|
|
|
|
|
|
Legislação
|
Diretos Autorais e Patentes e Criações Industriais (Ed. FGV) |
|
Direitos Autorais e Patentes e Criações Industriais são dois livros licenciados em Creative Commons pela Editora FGV. As duas obras estão integralmente disponíveis para visualização e download legalmente no Google Books. O objetivo da Editora é utilizar um modelo de negócios sustentável e que promova o acesso livre ao conhecimento. Mais em informações no Portal SoftwareLivre.org |
|
|
Curso online: implementação estratégica do FLOSS no negócio |
|
|
Guia para desenvolvedores FLOSS pela SFLC |
|
A SFLC (Software Freedom Law Center) organizou e publicou um guia direcionado aos desenvolvedores de Software Livre e Código Aberto sobre questões legais envolvidas na produção e disponibilização de programas. A documentação completa está disponível online em diversos formatos (incluindo PDF e PS) sob licenciamento livre. |
|
|
Legislação para redes municipais sem fio |
Em 27 de Julho do ano de 2007, a ANATEL aprovou, sob o Ato nº 66.198 a licença permissiva para que prefeituras possam distribuir internet gratuitamente para seus cidadãos através do Serviço Limitado Privado. Até então a única forma de disponibilizar internet para seus cidadão era através do Serviço de Comunicação Multimídia, que deve ser prestado por uma empresa pública ou privada, isto é, uma Prefeitura era obrigada a pagar à terceiros para poder prestar serviços à seus cidadãos.
O Serviço Limitado Privado dá a opção da própria prefeitura ser a prestadora dos serviços, não precisando de terceiros para oferecer serviços aos seus cidadãos. Isso desde que ela não cobre pelo uso do serviço, pois cobrar seria uma afronta a Constituição Federal que define que entes do Estado não podem explorar atividades econômicas não explicitadas em lei.
Com o custo de R$400,00 e autorização da ANATEL é possível que uma prefeitura disponibilize conexão com ou sem fio para todos os seus cidadãos, eximindo o custo de compra dos equipamentos e o custo de transferência de dados.
A abertura dessa nova modalidade de serviço irá beneficiar muito pequenos municípios, aonde a possibilidade de instalação de internet banda larga comercial é remota.
Fontes Legislativas
[ANATEL]
Ato nº 66.198
Norma nº 13/97
Resolução nº 272
Resolução nº 386 |
|
|
Softwares Públicos em Plataforma Livre |
|
O licenciamento de software por municípios brasileiros ainda é um assunto que ainda gera dúvidas em muitos administradores públicos. Ronaldo Camargo Souza descreve em um artigo, mostrando os problemas encontrados pela e suas resoluções. |
|
Ler mais...
|
|
|
Novidades da GNU GPL versão 3 |
Em 29 de junho de 2007, a Free Software Foundation (Fundação para o Software Livre) anunciou a publicação da terceira versão da sua principal licença de software, a General Public License, sua Licença Pública Geral, a GPLv3. A GNU GPL é a licença mais popular do mundo do FLOSS e, não somente porém, por este motivo, torna-se válido listar o conjunto de novidades decorrentes deste marco.
Outros motivos que nos levam a chamar a atenção sobre a GPLv3 dizem respeito à maneira ela trata de questões recentes como FLOSS e Patentes de Software (inclusive no que concerne aos acordos envolvendo esta sorte de patentes entre empresas, sobretudo nos países em que as patentes são regulamentadas por lei, como nos EUA), FLOSS e sua existência como soluções embutidas em dispositivos de hardware (vide sobre o fenômeno da "Tivoização") e FLOSS como componente de soluções com interfaces disponibilizadas via Web (vide tópico sobre a licença GNU Affero GPL). Outra questão interessante é a compatibilidade expressa entre GPLv3 e a licença Apache versão 2.0.
A Free Software Foundation para a América Latina (FSFLA), entidade-irmã da FSF cujo escopo de atuação concentra-se na localidade latino-americana, em nota redigida por Alexandre Oliva, apresenta as principais novidades da GPLv3.
|
|
Ler mais...
|
|
|
Efetivação do direito tecnológico através do SL |
Artigo do Professor Túlio Lima Vianna, professor de Direito da PUC-MG, doutorando na UFPR e mestre em Direito pela UFMG, publicado no sítio da Ordem dos Advogados de Portugal de título Por uma nova política de direitos autorais para a América Latina: O software livre como instrumento de efetivação
do direito econômico ao desenvolvimento tecnológico
Resumo: A efetivação do direito econômico ao desenvolvimento tecnológico na América Latina atualmente encontra óbice na política internacional de comercialização de softwares proprietários. Além do elevado custo com as licenças de direitos autorais, tais softwares impedem qualquer adaptação do programa às necessidades locais. Contrapondo-se a este modelo populariza-se o software livre, que concede ao usuário o direito de usar, copiar, modificar e distribuir o programa livremente. A política estadunidense de colonização tecnológica da América Latina baseia-se em duas estratégias: a pressão pela criminalização e repressão à pirataria e a aculturação do mercado consumidor ao software proprietário. O objetivo do combate internacional à pirataria não é evitar o uso de programas comerciais não licenciados nos países emergentes, mas ampliar o mercado consumidor das empresas de software. Do ponto de vista econômico, a migração para o software livre equivale à pirataria e como tal é evitada a todo custo pelas empresas de software, seja através de uma publicidade muitas vezes enganosa ou pela aculturação dos consumidores com a doação de softwares proprietários para escolas e universidades. A adoção prioritária de software livre pelas administrações públicas dos países da América Latina não é mera política econômica de contensão de despesas, mas estratégia de incentivo ao desenvolvimento tecnológico latino-americano.
Palavras-chaves: Software livre. Direito autoral. Direito econômico. Desenvolvimento tecnológico. Administração Pública. América Latina. |
|
|
Direito do SL e a Administração Pública |
Direito do Software Livre e a Administração Pública é um livro resultante do estudo realizado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade na Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (CTS-FGV). O livro, que está licenciado sob os termos da Creative Commons Atribuição-Uso-Não-Comercial-Compartilhamento versão 2.5 Brasil é de autoria coletiva de Joaquim Falcão e Ronaldo Lemos, coordenadores, com Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Maranhão, Carlos Affonso Pereira de Sousa, Diego Werneck Arguelhes e Eduardo Senna.
Desta maneira, é possível, para fins não-comerciais, livremente copiar, distribuir e modificar a obra desde que mencionada a autoria da mesma. Modificações a partir da obra original devem ser mantidas sob a mesma licença.
Pegue o livro completo nos formatos ODT (editável) e PDF (impressão). |
|
|
Lições jurídicas iniciais sobre software livre |
A natureza e dinâmica contratual do software, noções de licenciamento quando livre, o uso desta tecnologia por administrações públicas pelo ponto de vista jurídico são alguns dos temas abordados em artigo de um dos advogados apoiadores do projeto Via Digital, Alexandre Pesserl. Este artigo possui diversos links para textos e sites que tratam sobre propriedade intelectual e software livre e é leitura obrigatória para quem quer entender mais sobre o universo jurídico que envolve o software livre e sua aplicação em administrações públicas.
Clique aqui e baixe o arquivo em PDF. |
|
|
|
|
|
|
Legislação